Entrou em vigor neste mês a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, norma que redefine procedimentos, amplia modalidades de análise e altera a dinâmica de atuação dos entes federativos na área ambiental. As mudanças atingem diretamente os Municípios que exercem competência administrativa no licenciamento e no controle de atividades potencialmente...