Responda ao formulário pelo link: https://forms.gle/dKqhij6QLV3Cam6t8

Sobre o Pacto de Aprimoramento
O Pacto de Aprimoramento do SUAS 2026–2029 é um instrumento de planejamento com duração de quatro anos, que define metas e prioridades em nível nacional para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social. Entre os principais pontos abordados estão o fortalecimento da gestão, a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos CRAS e CREAS, a valorização dos profissionais — com incentivo à realização de concursos públicos — e a atualização das legislações municipais.

De acordo com a legislação vigente, os prestadores têm até 11 de dezembro de 2026 para promover as adaptações necessárias à implementação da tarifa social. Entretanto, na avaliação da AMALPA, o processo exige não apenas mudanças normativas, mas também estrutura operacional e definição clara de fontes de financiamento, o que pode representar um desafio significativo, principalmente para os Municípios que realizam diretamente a prestação dos serviços de abastecimento e saneamento.

Outro ponto de atenção destacado pela entidade é que a Conta de Universalização do Acesso à Água e Esgoto, prevista na Lei nº 14.898/2024, ainda não foi regulamentada pelo Governo Federal. Sem a criação efetiva desse instrumento, permanecem incertezas quanto às fontes de recursos e aos mecanismos de transferência financeira que deveriam apoiar os Municípios na implementação da tarifa social, evidenciando lacunas importantes no suporte federativo.

Para fins de inclusão na lista positiva, foram considerados os prestadores que já iniciaram etapas previstas na legislação e na Norma de Referência nº 13/2025, como o acesso às bases de dados do CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a identificação dos possíveis beneficiários, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do serviço e a classificação dos usuários. A ANA informou ainda que a relação será atualizada mensalmente.

Os Municípios interessados podem consultar a lista diretamente no portal da ANA, disponível no seguinte endereço:
https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico/tarifa-social-de-agua-e-esgoto/lista-positiva

A chamada Tarifa Social de Água e Esgoto, instituída pela Lei nº 14.898/2024, estabelece critérios para concessão do benefício às famílias em situação de vulnerabilidade. Entre eles estão possuir renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A legislação também determina a concessão de desconto mínimo de 50% na primeira faixa de consumo de até 15 metros cúbicos de água, garantindo maior acesso ao serviço essencial para a população de baixa renda.

A medida tem como objetivo oferecer apoio, especialmente, aos municípios da Zona da Mata mineira, que enfrentaram fortes chuvas neste ano e tiveram situação de calamidade pública reconhecida.

Com a alteração, todos os municípios que possuem conselhos ativos contarão com um prazo adicional de sete dias, a partir de 31 de março de 2026, para realizar a comprovação das atividades esportivas referentes ao ano-base de 2025.

Após o envio da documentação pelo Sistema de Informação ICMS Esportivo, a Secretaria, por meio da Diretoria de Fomento e Pesquisa de Políticas Esportivas (DFOPE), realizará a análise dos programas e projetos apresentados. Ao final da avaliação, o parecer técnico poderá resultar em aprovação total, aprovação parcial ou reprovação das iniciativas cadastradas.

Disponível ao público, a plataforma permite explorar indicadores como a média de arrecadação por habitante nos 5.525 municípios, a distribuição das cidades por porte populacional e comparativos históricos entre os anos de 2000 e 2023. Também apresenta a concentração dos municípios por nível de financiamento, além de detalhar receitas próprias e transferências correntes.
Acesse a plataforma IFEM: https://platafoma-ifem.onrender.com/

O IFEM se propõe a oferecer um diagnóstico abrangente para subsidiar o debate sobre o pacto federativo e a redistribuição de recursos no Brasil. Os dados reforçam que a desigualdade fiscal entre as cidades é significativa e se manifesta de forma heterogênea em todo o território nacional.

Entre os principais achados, o estudo organiza os municípios em cinco grupos (quintis), conforme a receita per capita. A análise mostra que cerca de 35% da população brasileira reside nos municípios com menor capacidade de arrecadação, enquanto apenas 6,6% vivem nas cidades com maior receita per capita.

O levantamento também indica mudanças ao longo do tempo. No ano 2000, havia maior concentração populacional em cidades com maior capacidade financeira, cenário que se alterou nas últimas décadas. Outro ponto relevante é a forte dependência das transferências correntes, que ainda representam parcela significativa das receitas municipais.

Quando analisado por porte, o estudo revela contrastes importantes: municípios com até 5 mil habitantes apresentam receita per capita acima da média nacional, impulsionados principalmente pelas transferências. Já cidades com mais de 500 mil habitantes registram receita per capita proporcionalmente menor, inferior a um quarto da média e recebem menos transferências em termos relativos.

A desigualdade também se manifesta dentro de uma mesma região. Exemplos apontados mostram municípios vizinhos, inseridos na mesma região metropolitana, com níveis completamente distintos de arrecadação, figurando em extremos opostos da classificação nacional.

Os dados utilizados na plataforma têm como base o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, garantindo consistência e confiabilidade às informações apresentadas.

A plataforma pode ser acessada diretamente no site da FNP e se consolida como uma importante ferramenta para gestores públicos, pesquisadores e cidadãos interessados em compreender melhor a realidade fiscal dos municípios brasileiros.

De acordo com a publicação da AMM, a modernização da plataforma traz melhorias significativas, contribuindo para maior agilidade na regularização de pendências, redução de riscos de bloqueios e fortalecimento do planejamento da gestão municipal.

A atualização, conduzida pela STN, tem como foco tornar o sistema mais moderno, intuitivo e eficiente. Entre os principais avanços estão a nova interface com navegação simplificada, maior rapidez na atualização dos dados, detalhamento mais preciso das pendências, integração com outros sistemas federais e reforço nos mecanismos de segurança, como captcha e QR Code. O sistema também passa a estar alinhado às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no serviço de notificações.

Ainda segundo a AMM, o CAUC é um instrumento estratégico para a gestão pública, reunindo informações sobre a regularidade fiscal, previdenciária e administrativa dos entes federados. Estar adimplente no sistema é condição obrigatória para que os municípios possam firmar convênios e receber transferências voluntárias da União.

A entidade ressalta a importância do monitoramento permanente do sistema, como forma de prevenir inconsistências e evitar restrições no repasse de recursos. Embora o CAUC não tenha caráter punitivo, as pendências apontadas refletem dados provenientes de outros sistemas e devem ser regularizadas diretamente junto aos órgãos responsáveis.

Por fim, a AMM destaca que segue à disposição dos municípios mineiros para prestar orientações técnicas e apoiar os gestores no cumprimento das exigências legais, contribuindo para uma gestão mais eficiente e segura.

Acesse o sistema: cauc.tesouro.gov.br

As informações completas sobre o edital, incluindo regras, prazos e critérios de participação, estão disponíveis no Portal da Associação Mineira de Municípios (AMM).

O edital estabelece as diretrizes para inscrição, análise, aprovação e execução dos projetos, que poderão ser financiados via incentivo fiscal sobre o ICMS, conforme previsto na legislação estadual vigente.

Podem participar pessoas jurídicas sem fins lucrativos, com pelo menos um ano de constituição legal, sediadas em Minas Gerais e com capacidade comprovada para execução de projetos esportivos.

Entre os principais pontos do edital, destacam-se:

• Captação de até R$ 500 mil por projeto;
• Prazo de envio das propostas até 17 de agosto de 2026;
• Abrangência em áreas como educação, lazer, formação esportiva, rendimento, desenvolvimento científico e tecnológico e desporto social;
• Obrigatoriedade de gratuidade nas atividades oferecidas;
• Regras específicas para execução financeira, metas e prestação de contas.

A iniciativa integra a política estadual de incentivo ao esporte, com o objetivo de ampliar o acesso da população a atividades esportivas gratuitas e fortalecer projetos em diversas regiões de Minas Gerais.

O edital também reforça a necessidade de planejamento e organização por parte das entidades proponentes, assegurando a correta aplicação dos recursos e o impacto social das ações desenvolvidas.

De acordo com o dispositivo legal, todas as pessoas físicas, jurídicas e até mesmo entidades sem personalidade jurídica sujeitas ao IBS e à CBS deverão possuir um registro único nacional, utilizando como base os cadastros já existentes: o CPF, o CNPJ e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

Cadastro único: fim da fragmentação de dados

A principal inovação do Art. 59 é a criação de um ambiente nacional integrado de dados cadastrais, que obrigará União, Estados e Municípios a compartilharem informações de forma sincronizada, cooperativa e em tempo real.

Na prática, isso significa o fim da fragmentação atual, em que cada ente federativo mantém suas próprias bases de dados muitas vezes desatualizadas ou incompatíveis entre si. Com a nova regra, os municípios deverão se conectar a uma base nacional única, garantindo padronização e confiabilidade das informações fiscais.

Impactos diretos para os municípios

A analise técnica evidencia que a adequação não será apenas normativa, mas sobretudo tecnológica e operacional. Entre os principais impactos para os municípios, destacam-se:

• Integração obrigatória com sistemas federais, especialmente com os cadastros administrados pela Receita Federal;
• Compartilhamento contínuo de dados, incluindo informações imobiliárias por meio do CIB;
• Adequação dos sistemas locais de cadastro, que deverão ser ampliados ou reformulados para suportar novos fluxos de dados;
• Criação ou adaptação de bases complementares, permitindo a gestão fiscal do IBS e da CBS;
• Necessidade de interoperabilidade com plataformas nacionais, como o ambiente do Comitê Gestor do IBS.

Além disso, os municípios terão que se preparar para operar dentro de uma lógica de governança compartilhada, já que o gerenciamento do ambiente de dados será realizado de forma conjunta por meio do CGSIM (Comitê da Redesim).

Base nacional e novos sistemas

O estudo também aponta que será criada uma Base Nacional Única de Cadastro, reunindo informações de CPF, CNPJ e CIB, o que exigirá dos municípios investimentos em infraestrutura tecnológica e segurança da informação.

Outro ponto relevante é a necessidade de integração com novas plataformas, como:

• SINTER, voltada à gestão do Cadastro Imobiliário Brasileiro;

• APIs de integração cadastral (como a S90), que permitirão comunicação direta com a Receita Federal;

• Plataformas do IBS, responsáveis pela apuração, arrecadação e fiscalização do novo tributo.

• Essa nova arquitetura digital demandará que os municípios deixem de atuar de forma isolada e passem a integrar um ecossistema nacional de dados fiscais.

Desafio estrutural e oportunidade de modernização

Especialistas apontam que o Art. 59 representa um dos maiores desafios da reforma para os entes locais. A exigência de integração imediata e obrigatória pode pressionar municípios que ainda operam com sistemas defasados.

Por outro lado, a medida também abre espaço para modernização administrativa, aumento da eficiência fiscal e melhoria na arrecadação, uma vez que o compartilhamento de dados tende a reduzir inconsistências e ampliar a capacidade de fiscalização.

Próximos passos

O cronograma apresentado no material indica que os processos de adaptação já estão em andamento, com previsão de desenvolvimento e implementação dos sistemas entre 2025 e 2028.

Diante desse cenário, os municípios precisarão agir rapidamente para:

• Revisar seus sistemas de cadastro;

• Investir em tecnologia e integração de dados;

• Capacitar equipes técnicas;

• Adequar sua legislação e procedimentos internos.

A reforma tributária, portanto, não se limita à mudança de tributos, mas inaugura uma nova era de gestão fiscal baseada em dados integrados, na qual os municípios terão papel decisivo e precisarão estar preparados.

Fonte de pesquisa : IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA OS ENTES SUBNACIONAIS, BID, disponível em https://www.cogef.ms.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/Palestra-2.4.pdf

De acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM), o encontro foi planejado como um espaço estratégico de estudo, diálogo e troca de experiências, com foco no fortalecimento técnico e político do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Minas Gerais.

A programação contará com debates relevantes e temas essenciais para gestores municipais e equipes técnicas, contribuindo diretamente para o aprimoramento da gestão pública e para o fortalecimento das políticas de assistência social nos municípios mineiros.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio do link:
https://www.sympla.com.br/evento/encontro-mineiro-de-gestores-municipais-da-assistencia-social/3340775

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail cogemasmg@gmail.com ou pelos telefones (31) 3270-3615 e (31) 3270-3616.