Os municípios devem ficar atentos à publicação da Portaria STN nº 636/2026, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que altera a estrutura de codificação da classificação por fonte ou destinação de recursos utilizada pelos entes locais. A medida cria a Informação Complementar de Emendas Parlamentares (EP) e atualiza códigos de acompanhamento da execução orçamentária, com o objetivo de aprimorar a identificação contábil das despesas decorrentes dessas transferências no âmbito da administração pública.
A nova norma estabelece códigos contábeis específicos para identificar de forma clara os recursos recebidos por meio de emendas parlamentares, incluindo emendas individuais, de bancada, de comissão e de relator. Esses códigos deverão ser utilizados pelos municípios em todas as etapas do registro contábil — desde o recebimento dos recursos até a execução da despesa — além do envio das informações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC).
Na prática, a iniciativa busca facilitar o acompanhamento e ampliar a transparência sobre a forma como esses recursos são registrados e aplicados pelos entes locais. Apesar de representar um avanço na padronização e na transparência das informações fiscais, o tema das emendas parlamentares ainda gera debate no ambiente federativo.
Desafios administrativos
Para muitos municípios, essas transferências representam recursos importantes para investimentos e para o custeio de políticas públicas locais. No entanto, também trazem desafios administrativos e contábeis, principalmente diante da diversidade de regras, prazos e exigências de controle relacionadas à execução dessas despesas.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), muitas prefeituras — especialmente as de pequeno porte — ainda enfrentam limitações técnicas e estruturais para acompanhar mudanças frequentes nas regras de classificação e registro contábil das transferências intergovernamentais. Nesse contexto, a entidade avalia que a ampliação dos mecanismos de identificação contábil pode contribuir para maior transparência e controle das emendas, mas ressalta a necessidade de que a União considere a capacidade operacional dos municípios na implementação dessas exigências.
Diante desse cenário, a CNM alerta contadores públicos e gestores municipais para a importância de observar atentamente os novos marcadores contábeis relacionados às emendas parlamentares, sobretudo durante a elaboração do orçamento e na execução das despesas. A identificação incorreta desses recursos nos registros contábeis e no envio da MSC ao Siconfi pode gerar inconsistências nas informações fiscais, apontamentos por órgãos de controle e dificuldades na comprovação da correta aplicação dos recursos públicos, podendo resultar em sanções administrativas aos gestores e à administração municipal.
Fonte: Portal da AMM, com informações da Agência CNM de Notícias.