Entrou em vigor neste mês a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, norma que redefine procedimentos, amplia modalidades de análise e altera a dinâmica de atuação dos entes federativos na área ambiental. As mudanças atingem diretamente os Municípios que exercem competência administrativa no licenciamento e no controle de atividades potencialmente poluidoras.
Entre os pontos que têm gerado maior atenção está a previsão de que determinados empreendimentos licenciados pela União ou pelos Estados poderão prosseguir sem a exigência de certidão municipal de uso, parcelamento e ocupação do solo. Especialistas avaliam que a medida pode reduzir a participação direta dos Municípios em decisões que produzem impactos locais, levantando debates sobre autonomia administrativa e ordenamento territorial.
A legislação também amplia hipóteses de procedimentos simplificados, incorpora mecanismos autodeclaratórios e permite renovação automática de licenças em situações específicas. Embora essas mudanças busquem dar maior celeridade aos processos, gestores públicos apontam a necessidade de cautela para que a simplificação não comprometa a fiscalização, a prevenção de danos ambientais e a segurança jurídica das decisões administrativas.
Diante do novo cenário, entidades municipalistas e especialistas em gestão pública recomendam que as administrações locais revisem suas normas internas, atualizem fluxos processuais, adequem sistemas eletrônicos e invistam na capacitação técnica das equipes responsáveis pelo licenciamento e pela fiscalização ambiental. A reorganização administrativa e a atualização da regulamentação municipal são vistas como etapas essenciais para garantir conformidade legal e efetividade na proteção ambiental.
Na microrregião do Alto Paraopeba, a pauta ganha relevância estratégica, uma vez que os Municípios convivem com demandas de desenvolvimento econômico associadas à necessidade de preservação ambiental e ordenamento urbano. O acompanhamento das mudanças legislativas e a atuação integrada entre os entes locais tendem a ser determinantes para assegurar equilíbrio entre crescimento, segurança jurídica e sustentabilidade.
A Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba (AMALPA) acompanha a implementação do novo marco legal e reforça a importância do diálogo técnico e institucional para apoiar as gestões municipais neste período de adaptação às novas regras do licenciamento ambiental no país.