A implementação do novo modelo tributário brasileiro, com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), exigirá uma profunda transformação estrutural nos municípios. Um dos pontos centrais dessa mudança está previsto no Artigo 59 da Lei Complementar da Reforma Tributária, que trata da unificação e integração dos cadastros fiscais em âmbito nacional.
De acordo com o dispositivo legal, todas as pessoas físicas, jurídicas e até mesmo entidades sem personalidade jurídica sujeitas ao IBS e à CBS deverão possuir um registro único nacional, utilizando como base os cadastros já existentes: o CPF, o CNPJ e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
Cadastro único: fim da fragmentação de dados
A principal inovação do Art. 59 é a criação de um ambiente nacional integrado de dados cadastrais, que obrigará União, Estados e Municípios a compartilharem informações de forma sincronizada, cooperativa e em tempo real.
Na prática, isso significa o fim da fragmentação atual, em que cada ente federativo mantém suas próprias bases de dados muitas vezes desatualizadas ou incompatíveis entre si. Com a nova regra, os municípios deverão se conectar a uma base nacional única, garantindo padronização e confiabilidade das informações fiscais.
Impactos diretos para os municípios
A analise técnica evidencia que a adequação não será apenas normativa, mas sobretudo tecnológica e operacional. Entre os principais impactos para os municípios, destacam-se:
- Integração obrigatória com sistemas federais, especialmente com os cadastros administrados pela Receita Federal;
- Compartilhamento contínuo de dados, incluindo informações imobiliárias por meio do CIB;
- Adequação dos sistemas locais de cadastro, que deverão ser ampliados ou reformulados para suportar novos fluxos de dados;
- Criação ou adaptação de bases complementares, permitindo a gestão fiscal do IBS e da CBS;
- Necessidade de interoperabilidade com plataformas nacionais, como o ambiente do Comitê Gestor do IBS.
Além disso, os municípios terão que se preparar para operar dentro de uma lógica de governança compartilhada, já que o gerenciamento do ambiente de dados será realizado de forma conjunta por meio do CGSIM (Comitê da Redesim).
Base nacional e novos sistemas
O estudo também aponta que será criada uma Base Nacional Única de Cadastro, reunindo informações de CPF, CNPJ e CIB, o que exigirá dos municípios investimentos em infraestrutura tecnológica e segurança da informação.
Outro ponto relevante é a necessidade de integração com novas plataformas, como:
- SINTER, voltada à gestão do Cadastro Imobiliário Brasileiro;
- APIs de integração cadastral (como a S90), que permitirão comunicação direta com a Receita Federal;
- Plataformas do IBS, responsáveis pela apuração, arrecadação e fiscalização do novo tributo.
- Essa nova arquitetura digital demandará que os municípios deixem de atuar de forma isolada e passem a integrar um ecossistema nacional de dados fiscais.
Desafio estrutural e oportunidade de modernização
Especialistas apontam que o Art. 59 representa um dos maiores desafios da reforma para os entes locais. A exigência de integração imediata e obrigatória pode pressionar municípios que ainda operam com sistemas defasados.
Por outro lado, a medida também abre espaço para modernização administrativa, aumento da eficiência fiscal e melhoria na arrecadação, uma vez que o compartilhamento de dados tende a reduzir inconsistências e ampliar a capacidade de fiscalização.
Próximos passos
O cronograma apresentado no material indica que os processos de adaptação já estão em andamento, com previsão de desenvolvimento e implementação dos sistemas entre 2025 e 2028.
Diante desse cenário, os municípios precisarão agir rapidamente para:
- Revisar seus sistemas de cadastro;
- Investir em tecnologia e integração de dados;
- Capacitar equipes técnicas;
- Adequar sua legislação e procedimentos internos.
A reforma tributária, portanto, não se limita à mudança de tributos, mas inaugura uma nova era de gestão fiscal baseada em dados integrados, na qual os municípios terão papel decisivo e precisarão estar preparados.
Fonte de pesquisa : IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA OS ENTES SUBNACIONAIS, BID, disponível em https://www.cogef.ms.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/Palestra-2.4.pdf