A Associação Mineira de Municípios (AMM) informou, em seu portal oficial, que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou uma nova versão do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), sistema essencial para o acompanhamento da regularidade fiscal dos municípios brasileiros.
De acordo com a publicação da AMM, a modernização da plataforma traz melhorias significativas, contribuindo para maior agilidade na regularização de pendências, redução de riscos de bloqueios e fortalecimento do planejamento da gestão municipal.
A atualização, conduzida pela STN, tem como foco tornar o sistema mais moderno, intuitivo e eficiente. Entre os principais avanços estão a nova interface com navegação simplificada, maior rapidez na atualização dos dados, detalhamento mais preciso das pendências, integração com outros sistemas federais e reforço nos mecanismos de segurança, como captcha e QR Code. O sistema também passa a estar alinhado às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no serviço de notificações.
Ainda segundo a AMM, o CAUC é um instrumento estratégico para a gestão pública, reunindo informações sobre a regularidade fiscal, previdenciária e administrativa dos entes federados. Estar adimplente no sistema é condição obrigatória para que os municípios possam firmar convênios e receber transferências voluntárias da União.
A entidade ressalta a importância do monitoramento permanente do sistema, como forma de prevenir inconsistências e evitar restrições no repasse de recursos. Embora o CAUC não tenha caráter punitivo, as pendências apontadas refletem dados provenientes de outros sistemas e devem ser regularizadas diretamente junto aos órgãos responsáveis.
Por fim, a AMM destaca que segue à disposição dos municípios mineiros para prestar orientações técnicas e apoiar os gestores no cumprimento das exigências legais, contribuindo para uma gestão mais eficiente e segura.
Acesse o sistema: cauc.tesouro.gov.br